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Segunda a Sexta
09h00 - 12h30 / 14h00 - 18h30
964 063 220
Informação legal

Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 32º do Decreto-Lei nº144/2006, de 31 de Julho)

Telmo Almeida Moreira Unipessoal Lda., com sede na Rua São João 435 R/C Dto. 3880-751 São João de Ovar, contribuinte 513615970, Mediador de Seguros, sob o número 415430408, com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos vida e não vida e que se poderá confirmar em www.asf.com.pt, informa o (s) seu (s) cliente (s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que:

a) Não detém participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros;

b) Não existe participação direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;

c) Está autorizado a receber prémios para serem entregues às empresas de Seguros;

d) Não está autorizado a celebrar contratos de Seguros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;

e) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;

f) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguros;

g) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;

h) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como a obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com os critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente, no momento da sua celebração.

i) Não intervém no contrato outros mediadores de seguros;

j) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;

k) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas dessem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.

l) O Mediador não assume riscos em nome das Seguradoras.

m) O Mediador possui seguro de responsabilidade civil, na companhia de seguros Fidelidade S.A, com o número RC63411406.

n) Cada proposta é efetuada de acordo com as necessidades do cliente, mas cabe ao cliente a livre opção de escolha do produto/contrato que mais o agradar.

o) Informa-se por último, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece regime jurídico do acesso e do exercício atividade de mediação de seguros ou de resseguros -, define o «Mediador de Seguros», nos termos da alínea c) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa singular ou coletiva, exerce a atividade de forma independente face às empresas de seguros, baseando a sua analise numa analise imparcial de um numero suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades especificas.